Esta tradução é fornecida a título meramente informativo. Em caso de divergência, prevalece a versão inglesa do presente contrato.
O presente contrato é celebrado entre «o Utilizador» e a Domgate. No presente contrato (o «Contrato»), «o Utilizador», «seu» e «sua» referem-se a si, enquanto cliente, e aos seus mandatários, incluindo cada pessoa associada à sua conta. «Nós», «nos» e «nosso» referem-se coletivamente à Domgate. O presente Contrato explica as obrigações entre si e nós, decorrentes da sua compra de serviços junto de nós. Ao comprar um serviço através de nós, aceita abrir uma conta connosco e ficar vinculado aos termos do presente contrato. Aceita igualmente ficar vinculado aos termos do presente Contrato relativamente às transações realizadas por qualquer pessoa que utilize a sua conta, quer essas transações tenham ou não sido efetuadas em seu nome e quer tenham ou não sido efetuadas com a sua autorização. Aceita que a nossa aceitação de qualquer pedido de registo e/ou de transação que efetue relativamente a serviços ou produtos por nós fornecidos ocorrerá em Grasse, França.
Como contrapartida dos serviços e produtos (os «Serviços») que compra junto de nós, aceita pagar-nos as taxas aplicáveis indicadas no nosso sítio web no momento da sua compra ou, se for o caso, após a receção da nossa fatura. Aceita pagar-nos no momento em que o serviço é prestado. Aceita que todos os pagamentos de taxas sejam efetuados em euros. Aceita pagar todas as taxas mediante a indicação de um cartão de crédito válido, que debitaremos de imediato. Aceita que todas as taxas são imediatamente exigíveis e não reembolsáveis, salvo disposição expressa em contrário no presente Contrato. Se, por qualquer motivo, não conseguirmos debitar no seu cartão de crédito o montante total que nos deve, aceita que possamos recorrer a todos os meios disponíveis para obter o pagamento, incluindo, sem limitação, o cancelamento imediato, sem aviso prévio, de qualquer serviço que lhe prestemos. Aceita que nos reservamos o direito de lhe cobrar, mediante débito no cartão de crédito ou na conta de serviço de pagamento online que tem registada connosco, ou mediante o envio de uma fatura, taxas de serviço adicionais por serviços administrativos que excedam o âmbito das questões de apoio ao cliente habitual e razoavelmente tratadas por correio eletrónico, ou pelo tratamento de litígios que exijam serviços jurídicos. Compreende e aceita que não temos qualquer obrigação de começar a prestar-lhe serviços enquanto não recebermos e processarmos com êxito o seu pagamento.
Salvo indicação em contrário no nosso sítio web ou no presente Contrato, cada um dos nossos serviços de registo de nomes de domínio tem uma duração inicial de um ano e é depois renovável por períodos sucessivos de um a dez anos, conforme indicado durante o processo de renovação ou no nosso sítio web. Será notificado por correio eletrónico das próximas datas de renovação, pelo menos 30 dias antes de o registo de um domínio atingir a sua data de expiração. Qualquer renovação dos seus serviços connosco está sujeita aos nossos termos e condições então em vigor. Reconhece e aceita que o preço de renovação pode ser superior ou inferior ao preço que pagou pelo período de serviço então em curso. Reconhece que é da sua exclusiva responsabilidade manter os seus próprios registos e os seus próprios lembretes quanto à data de expiração dos seus serviços. Por conveniência sua, e não como compromisso vinculativo, podemos notificá-lo por mensagem de correio eletrónico ou através da sua conta quando forem devidas taxas de renovação. Se, por qualquer motivo, não efetuar atempadamente o pagamento das taxas relativas à sua transação de renovação, os seus serviços expirarão ou serão cancelados. Se optar pela renovação automática dos seus serviços, podemos tentar renovar os serviços com uma antecedência razoável em relação à expiração, por um período equivalente ao seu registo original, aos nossos preços então em vigor, desde que as suas informações de pagamento estejam disponíveis e atualizadas. Se, por qualquer motivo, não conseguirmos processar com êxito uma transação de renovação automática e não resolver o problema, os seus serviços expirarão. Aceita ser o único responsável pelas informações de pagamento que nos fornece e dever notificar-nos prontamente de quaisquer alterações ou atualizações dessas informações (por exemplo, alteração da data de validade ou do número de conta). Reconhece que não somos obrigados, mas podemos, contactá-lo para atualizar as suas informações de pagamento caso uma tentativa de transação não seja processada com êxito. Compreende e aceita que não assumimos qualquer responsabilidade perante si ou terceiros relativamente à renovação dos serviços, incluindo, sem limitação, quaisquer falhas ou erros na renovação desses serviços, ou perdas ou danos relacionados com qualquer cancelamento, descontinuação, expiração ou cessação de serviços resultantes dessas falhas ou erros na renovação. Compreende e aceita que é o único responsável pela renovação dos seus serviços connosco, iniciando sessão na sua conta e concluindo o processo de renovação, ou tomando quaisquer medidas que sejam necessárias ou que lhe solicitemos para concluir o processo de renovação. Em todos os casos, as transações de renovação de nomes de domínio são definitivas, irreversíveis, não reembolsáveis e não conferem direito a crédito na conta.
Aceita fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre a sua conta, conforme exigido pelo processo de registo e/ou de candidatura (as «Informações da Conta»). Aceita manter e atualizar as informações da sua conta ao comprar serviços, de modo a que se mantenham exatas, atuais e completas. Aceita notificar-nos no prazo de cinco (5) dias úteis sempre que ocorra uma alteração em qualquer das informações da sua conta. Aceita responder, no prazo de cinco (5) dias úteis, a quaisquer pedidos de esclarecimento que lhe possamos dirigir para determinar a validade de qualquer informação por si fornecida. Compreende que nos baseamos nas informações da conta para lhe enviar informações e avisos importantes relativos à sua conta e aos nossos serviços. A falta, por qualquer motivo e em qualquer momento, de fornecimento de informações exatas e fiáveis, ou de resposta atempada a quaisquer pedidos de verificação das informações que fornece, será considerada uma violação grave do presente Contrato.
Em caso de litígio relativo à hora de inscrição de um Nome Registado no Sistema de um Operador de Registo (por exemplo, a data e a hora em que um nome de domínio é registado), prevalece o registo cronológico apresentado no Sistema de Registo.
Aceita ficar vinculado à nossa política de privacidade, que é incorporada no presente Contrato por remissão. Aceita que podemos, ao nosso exclusivo critério e sem qualquer responsabilidade perante si por eventuais perdas ou danos daí resultantes, alterar a nossa política de privacidade. As políticas de privacidade revistas serão publicadas no nosso sítio web, na ligação acima indicada. Aceita que, ao utilizar os nossos serviços ou ao manter qualquer nome de domínio registado através de nós depois de as alterações à nossa política de privacidade terem entrado em vigor, aceitou essas alterações. Aceita consultar periodicamente os nossos sítios web para tomar conhecimento de quaisquer revisões ou alterações. Aceita que, caso não concorde com alguma alteração, pode resolver o presente Contrato sem reembolso nem crédito de quaisquer taxas que nos tenha pago.
Aceita que, para cada nome de domínio que registe connosco, as seguintes informações serão disponibilizadas publicamente no diretório WHOIS da ICANN, poderão ser partilhadas com terceiros e poderão ainda ser por nós tornadas públicas: (1) o nome de domínio registado; (2) o seu nome e endereço postal; (3) o endereço de correio eletrónico, o endereço postal e os números de telefone e de fax dos contactos técnico e administrativo que designar; (4) os números de protocolo Internet («IP») dos servidores de nomes primário e secundário, bem como os nomes correspondentes desses servidores de nomes; e (5) a data de registo e a data de expiração prevista.
Compreende e aceita que tomaremos precauções razoáveis para proteger os seus dados pessoais contra perda, utilização indevida, acesso ou divulgação não autorizados, alteração ou destruição. Ao utilizar os nossos serviços ou ao manter qualquer nome de domínio registado através de nós, compreende e aceita que não seremos, em caso algum, responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, acessórios, especiais ou consequenciais resultantes de, relacionados com ou decorrentes de (1) uma avaria técnica e/ou (2) a sua decisão de publicar os seus dados pessoais nas páginas públicas do nosso sítio web.
Para aceder ou utilizar os nossos serviços ou para alterar a sua conta, poderá ter de criar uma conta e obter um nome de utilizador, um identificador e/ou número de conta e/ou uma palavra-passe. Autoriza-nos a processar todas as transações da conta iniciadas através da utilização da sua palavra-passe ou de outras informações da conta. Aceita ser o único responsável pela confidencialidade da sua palavra-passe e das informações da sua conta. Aceita notificar-nos de imediato de qualquer utilização não autorizada da sua palavra-passe e/ou da sua conta, ou de qualquer outra violação de segurança. Aceita aderir a todas as funcionalidades de segurança que lhe disponibilizemos, incluindo, sem limitação, Perguntas Secretas, funcionalidades de bloqueio ou outros mecanismos de segurança, fornecendo informações completas, exatas e verdadeiras. Aceita que, se aderir a um mecanismo de segurança que implique um encargo, uma taxa e/ou uma responsabilidade imposta por um terceiro (por exemplo, custos de mensagens de texto cobrados por um operador de telemóvel em resultado da utilização da nossa Funcionalidade de Bloqueio de Conta), é o único responsável por esses encargos, taxas e/ou responsabilidades. Aceita igualmente ser o único responsável por todos os encargos, responsabilidades e/ou atividades que ocorram na sua conta, quer sejam iniciados por si, por terceiros em seu nome, sem autorização ou por qualquer outro meio. Aceita que em caso algum seremos responsáveis por qualquer perda que possa sofrer em resultado da utilização, por outra pessoa, da sua palavra-passe, conta e/ou informações da conta, com ou sem o seu conhecimento ou consentimento. Aceita ainda que poderá ser responsabilizado por quaisquer perdas sofridas por nós ou por terceiros devido à utilização, por outra pessoa, da sua palavra-passe, conta ou informações da conta. Declinamos expressamente qualquer responsabilidade por qualquer atividade que ocorra na sua conta, quer tenha sido autorizada por si ou não.
Aceita que podemos, ao nosso exclusivo critério e sem qualquer responsabilidade perante si por eventuais perdas ou danos daí resultantes, recusar ou eliminar o pedido de registo, de candidatura e/ou de transação de qualquer serviço que compre através de nós. Caso recusemos ou eliminemos o seu pedido de registo, de candidatura e/ou de transação de um serviço através de nós dentro dos prazos indicados nas secções aplicáveis do presente Contrato, podemos conceder um crédito na conta correspondente às taxas aplicáveis que nos tenha pago relativamente ao registo recusado ou cancelado.
Aceita ainda que podemos, ao nosso exclusivo critério e sem qualquer responsabilidade perante si por eventuais perdas ou danos daí resultantes, eliminar, suspender, cancelar, fazer cessar ou de outro modo interromper todos os serviços que compre através de nós, ou a sua conta de cliente connosco, em qualquer momento durante a vigência do presente Contrato, se esse serviço ou essa conta for utilizado em associação com atividades moralmente censuráveis.
As atividades moralmente censuráveis incluem, sem limitação: o envio de correio não solicitado ou «spam»; as atividades proibidas pela legislação dos Estados Unidos e/ou dos territórios estrangeiros onde exerce a sua atividade; as atividades que promovam comportamentos ilícitos, como crimes de ódio, terrorismo ou pornografia infantil; as atividades concebidas para difamar, caluniar, assediar, embaraçar, ameaçar, maltratar ou prejudicar terceiros, ou que tenham esse efeito; as atividades que usurpem a identidade de terceiros; as atividades prejudiciais a menores, seja de que forma for; as atividades que constituam fraude ou tenham um fim fraudulento; as atividades concebidas para violar, ou que efetivamente violem, direitos de autor, marcas, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros; as atividades que constituam ou promovam obscenidade, linguagem ofensiva, indecência, comportamentos ilícitos, racismo, intolerância, ódio, vulgaridade, assédio, violação da privacidade ou dos direitos de imagem de terceiros, ou danos físicos de qualquer tipo contra qualquer grupo ou pessoa; as atividades que distribuam software malicioso, operem redes de bots abusivas ou pratiquem phishing, pirataria, contrafação de marcas, violação de direitos de autor, práticas fraudulentas ou enganosas, contrafação ou qualquer outra atividade contrária à lei aplicável; ou qualquer outro conteúdo ou atividade censurável, de qualquer tipo ou natureza, conforme determinarmos ao nosso exclusivo critério.
Aceita que qualquer utilização da sua conta connosco, quer seja ou não em seu nome e quer seja ou não com a sua autorização, em associação com quaisquer atividades moralmente censuráveis constituirá uma violação grave do presente Contrato. Caso eliminemos, suspendamos, cancelemos, façamos cessar ou de outro modo interrompamos qualquer serviço que lhe prestamos ou a sua conta de cliente por utilização em associação com atividades moralmente censuráveis, todas as taxas que nos tenham sido pagas não serão reembolsáveis nem conferirão direito a crédito na conta.
Salvo disposição em contrário no presente Contrato, aceita que todos os direitos, títulos e interesses sobre (i) marcas registadas e não registadas, marcas de serviço e logótipos; (ii) patentes, pedidos de patente e ideias, invenções e/ou melhoramentos patenteáveis; (iii) segredos comerciais, informações confidenciais e saber-fazer; (iv) todas as divisões, continuações, reedições, renovações e extensões dos mesmos, existentes ou que venham a ser apresentados, emitidos ou adquiridos; (v) direitos de autor registados e não registados, incluindo, sem limitação, quaisquer formulários, imagens, apresentações audiovisuais, textos e software; e (vi) toda a restante propriedade intelectual, direitos exclusivos ou outros direitos relativos a bens incorpóreos que sejam utilizados, desenvolvidos, integrados ou incorporados em, ou explorados em ligação com, qualquer dos nossos serviços aqui identificados (os «Direitos de Propriedade Intelectual da Domain Research») pertencem a nós ou aos nossos licenciantes, e aceita não reivindicar qualquer interesse ou titularidade sobre esses Direitos de Propriedade Intelectual da Domain Research. Reconhece que nenhum título sobre os Direitos de Propriedade Intelectual da Domain Research lhe é transferido e que não obtém quaisquer direitos, expressos ou implícitos, sobre os nossos serviços ou os dos nossos licenciantes, para além dos direitos expressamente concedidos no presente Contrato. Na medida em que crie qualquer Obra Derivada (qualquer obra baseada numa ou mais versões preexistentes de uma obra que lhe tenha sido fornecida, como um melhoramento ou modificação, revisão, tradução, resumo, condensação, ampliação, coletânea, compilação ou qualquer outra forma pela qual essas obras preexistentes possam ser reformuladas, transformadas ou adaptadas), essa Obra Derivada será nossa propriedade e todos os direitos, títulos e interesses sobre cada Obra Derivada serão automaticamente atribuídos à Domain Research. Não teremos qualquer obrigação de lhe conceder qualquer direito sobre essa Obra Derivada.
Aceita e garante que: (i) dispõe de todos os poderes e capacidade necessários para celebrar o presente Contrato e cumprir as obrigações dele decorrentes; (ii) tem a idade legal para celebrar o presente Contrato; (iii) nem o seu pedido de registo, de candidatura e/ou de transação, nem a utilização de qualquer dos nossos serviços, nem a forma como pretende utilizá-los violarão, direta ou indiretamente, os direitos legais de terceiros; e (iv) aceita cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis. Aceita ainda que não ficamos vinculados por quaisquer declarações feitas por terceiros a quem recorra para obter serviços junto de nós. Compreende e aceita que quaisquer afirmações de caráter geral que constem dos nossos materiais promocionais, incluindo, sem limitação, o nosso sítio web, mensagens de correio eletrónico, avisos da conta ou anúncios, não nos vinculam.
Aceita que a utilização dos nossos serviços é feita exclusivamente por sua conta e risco e que os nossos serviços são prestados «tal como estão» e «conforme disponíveis». EXCLUÍMOS EXPRESSAMENTE TODAS AS GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO E NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS. NÃO GARANTIMOS QUE OS NOSSOS SERVIÇOS CORRESPONDAM ÀS SUAS NECESSIDADES, NEM QUE OS SERVIÇOS SEJAM ININTERRUPTOS, ATEMPADOS, SEGUROS OU ISENTOS DE ERROS, NEM QUE OS DEFEITOS SEJAM CORRIGIDOS. NÃO DAMOS QUALQUER GARANTIA QUANTO AOS RESULTADOS QUE POSSAM SER OBTIDOS COM A UTILIZAÇÃO DOS NOSSOS SERVIÇOS OU QUANTO À CORREÇÃO, EXATIDÃO OU FIABILIDADE DE QUAISQUER INFORMAÇÕES OBTIDAS ATRAVÉS DOS SERVIÇOS QUE PRESTAMOS. NÃO DAMOS QUALQUER GARANTIA RELATIVAMENTE A QUAISQUER BENS, SERVIÇOS OU PRODUTOS OBTIDOS ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DOS NOSSOS SERVIÇOS OU DE QUALQUER TRANSAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DOS NOSSOS SERVIÇOS. COMPREENDE E ACEITA QUE QUALQUER CONTEÚDO OU DADOS DESCARREGADOS, ACEDIDOS OU OBTIDOS ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DOS NOSSOS SERVIÇOS O SÃO POR SUA CONTA E RISCO E QUE SERÁ O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO OU PERDA NO SEU SISTEMA INFORMÁTICO OU NOS SEUS DADOS RESULTANTE DO DESCARREGAMENTO DESSE CONTEÚDO OU DESSES DADOS. COMPREENDE E ACEITA QUE QUAISQUER INFORMAÇÕES OU CONSELHOS QUE OBTENHA DE NÓS OU ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DOS NOSSOS SERVIÇOS NÃO CRIAM QUALQUER GARANTIA E QUE NÃO PODE BASEAR-SE EM TAIS INFORMAÇÕES E CONSELHOS.
Aceita que, caso cancele ou faça cessar o presente Contrato connosco, não receberá qualquer reembolso ou crédito das taxas que nos tenha pago, salvo disposição expressa em contrário no presente Contrato. Caso opte por cancelar ou fazer cessar o presente Contrato connosco, aceita dar-nos um pré-aviso escrito de, pelo menos, trinta (30) dias, na forma prevista no presente Contrato.
Aceita que podemos fazer cessar o presente Contrato ou qualquer parte dos respetivos serviços a qualquer momento, e sem aviso prévio, em caso de violação do presente Contrato ou se a cessação for ou vier a ser exigida por qualquer política da ICANN. Aceita que o incumprimento, total ou parcial, das disposições do presente Contrato ou de qualquer regra ou política nossa pode constituir uma violação grave do presente Contrato. Caso cancelemos, descontinuemos ou façamos cessar a sua conta, o presente Contrato ou quaisquer serviços por ele prestados em resultado de qualquer violação do presente Contrato, nenhuma taxa lhe será reembolsada ou creditada. O facto de não o notificarmos nem agirmos perante uma eventual violação da sua parte não o isenta dessa violação nem constitui renúncia ao nosso direito de o notificar ou de agir perante essa violação posteriormente.
Aceita que, durante a vigência do presente Contrato, podemos (1) rever periodicamente os termos e condições do presente Contrato; e/ou (2) alterar a qualquer momento os serviços prestados ao abrigo do presente Contrato. Aceita ficar vinculado a essas alterações e revisões a partir do momento em que entrem em vigor. Essas alterações ou revisões tornar-se-ão vinculativas e produzirão efeitos trinta (30) dias após a publicação do Contrato revisto ou da alteração dos serviços no nosso sítio web, ou após notificação por correio eletrónico. Aceita consultar periodicamente o nosso sítio web para tomar conhecimento de quaisquer revisões ou alterações. Se não concordar com alguma revisão ou alteração do presente Contrato, pode resolvê-lo a qualquer momento mediante notificação escrita, e aceita que quaisquer taxas que nos tenha pago não são reembolsáveis nem conferem direito a crédito.
Salvo disposição em contrário no presente Contrato, os direitos que lhe são conferidos pelo presente Contrato não podem ser cedidos nem transmitidos. Qualquer tentativa dos seus credores de obter um interesse sobre os direitos que lhe são conferidos pelo presente Contrato, seja por penhora, arresto ou qualquer outro meio, torna o presente Contrato anulável ao nosso critério.
Aceita que a nossa responsabilidade total, e o seu único meio de tutela, legal, por equidade ou de outra natureza, relativamente a qualquer serviço que lhe prestemos ao abrigo do presente Contrato e/ou a qualquer violação do presente Contrato da nossa parte, estão limitados ao montante das taxas que nos pagou pelo serviço em causa durante a vigência do presente Contrato. PRESTAMOS OS NOSSOS SERVIÇOS «TAL COMO ESTÃO» E SEM GARANTIA DE QUALQUER TIPO, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, AS GARANTIAS OU CONDIÇÕES IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, QUALIDADE COMERCIAL, TITULARIDADE OU ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO. EM CASO ALGUM SEREMOS RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, ACESSÓRIOS, ESPECIAIS OU CONSEQUENCIAIS RESULTANTES DE, RELACIONADOS COM OU DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO OU DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE QUALQUER DOS NOSSOS SERVIÇOS, OU PELOS CUSTOS DE OBTENÇÃO DE SERVIÇOS ALTERNATIVOS. Na medida em que a legislação de determinados Estados não permita a limitação ou exclusão de responsabilidade por certos tipos de danos, a nossa responsabilidade será limitada ao montante mínimo permitido por lei nesses Estados.
Compreende e aceita que declinamos qualquer perda ou responsabilidade resultante de:
Aceita isentar, indemnizar, defender e manter indemnes a nós e a qualquer dos nossos contratantes, mandatários, trabalhadores, dirigentes, administradores, acionistas, membros, entidades afiliadas e cessionários, de e contra quaisquer perdas, responsabilidades, reclamações, danos ou custos, incluindo honorários e despesas razoáveis de advogados, relacionados com ou decorrentes do seu registo, candidatura, pedido de transação, revenda ou utilização dos serviços que prestamos e da sua conta connosco, seja por si, pelo seu mandatário ou por qualquer outra pessoa, em seu nome ou não, e com ou sem a sua autorização. Caso sejamos ameaçados com uma ação judicial ou recebamos notificação de uma ação judicial intentada ou pendente movida por um terceiro, podemos solicitar-lhe garantias escritas relativamente ao seu compromisso de nos indemnizar. A falta de prestação dessas garantias escritas pode ser considerada uma violação grave do presente Contrato. Aceita que essa obrigação de indemnização subsiste após a cessação ou a expiração do presente Contrato.
Se alguma disposição do presente Contrato for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições do presente Contrato manter-se-ão plenamente em vigor.
Aceita que todas as notificações relativas a violações do presente Contrato podem ser enviadas para o endereço de correio eletrónico que nos forneceu ou por correio prioritário para o endereço postal que nos forneceu. Essas notificações consideram-se entregues no prazo de cinco (5) dias após a data de envio. Aceita que todas as outras notificações podem ser publicadas no nosso sítio web e consideram-se entregues no prazo de trinta (30) dias de calendário após a publicação.
Aceita que todas as notificações que nos dirija devem ser enviadas por correio eletrónico ou por correio postal prioritário para o endereço indicado no nosso sítio web, considerando-se entregues cinco (5) dias após a data de envio. Em caso algum as notificações podem ser feitas por telefone. Autoriza-nos a comunicar-lhe, enquanto nosso cliente, informações que consideremos de potencial interesse para si, incluindo mensagens comerciais por correio eletrónico, chamadas telefónicas, avisos de alterações, atualizações, novos produtos e serviços, ou outras informações relativas à sua conta.
Aceita submeter-se à jurisdição dos tribunais 1) do domicílio do Titular do Nome Registado e 2) do domicílio onde estamos estabelecidos.
Nenhuma renúncia a qualquer disposição do presente Contrato produzirá efeitos se não for feita por escrito e assinada por um representante nosso devidamente autorizado. A renúncia da nossa parte a uma disposição do presente Contrato não constitui renúncia a qualquer outra disposição do presente Contrato e não afeta o nosso direito de exigir o cumprimento, de fazer valer ou de recorrer a todos os meios legalmente disponíveis em caso de violação de qualquer outra disposição do presente Contrato.
O presente Contrato, bem como quaisquer regras, políticas ou documentos nele incorporados por remissão, incluindo, sem limitação, a política de resolução de litígios e a política de privacidade, constitui o Contrato completo, integral e exclusivo entre si e nós relativamente aos nossos serviços. Nenhum outro contrato ou entendimento, seja escrito, verbal ou resultante de costume, hábito, prática ou política, afeta o âmbito ou a aplicabilidade do presente Contrato.
Ao registar, candidatar-se a e/ou solicitar um serviço connosco, ou ao utilizar serviços por nós prestados, reconhece que leu e aceita ficar vinculado a todos os termos e condições do presente Contrato e a quaisquer regras, políticas ou documentos incorporados por remissão.
Nenhuma das partes será considerada em incumprimento nem responsabilizará a outra parte por qualquer falha ou atraso no cumprimento das suas obrigações ao abrigo do presente Contrato em caso de força maior, sismo, inundação, incêndio, tempestade, catástrofe natural, guerra, terrorismo, conflito armado, greve, lockout ou boicote, desde que a parte que invoque a presente secção tenha notificado prontamente a outra parte, por escrito, desse evento no prazo de cinco (5) dias após a sua ocorrência e tenha tomado todas as medidas razoavelmente necessárias para atenuar os seus efeitos. Caso o evento de força maior persista por um período superior a trinta (30) dias, podemos, se assim o entendermos, resolver o presente Contrato.
Salvo indicação em contrário no nosso sítio web, cada registo de nome de domínio connosco tem uma duração inicial de um ano. No entanto, alguns nomes de domínio podem ser registados por um período até dez anos, conforme indicado no nosso sítio web. Os avisos de renovação dos registos de nomes de domínio serão enviados por correio eletrónico.
Aceita ficar vinculado à política de resolução de litígios da ICANN. Aceita que podemos, ao nosso exclusivo critério e sem qualquer responsabilidade perante si por eventuais perdas ou danos daí resultantes, alterar a nossa política de resolução de litígios a qualquer momento, sem aviso prévio. As políticas de resolução de litígios revistas serão publicadas no nosso sítio web e produzem efeitos imediatamente. Aceita que, ao manter qualquer serviço através de nós depois de as alterações à nossa política de resolução de litígios terem entrado em vigor, aceitou essas alterações. Aceita consultar periodicamente o nosso sítio web para tomar conhecimento de quaisquer revisões ou alterações. Aceita que, caso não concorde com alguma alteração, pode resolver o presente Contrato sem reembolso nem crédito de quaisquer taxas que nos tenha pago.
Para a resolução de quaisquer litígios instaurados por terceiros contra si relativos a ou decorrentes da sua utilização de um nome de domínio registado connosco ou da sua utilização dos nossos serviços, aceita (mas nós não) submeter-se à competência material, à competência pessoal e ao foro do Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Norte da Califórnia e dos tribunais do seu domicílio. Aceita que, caso surja um litígio com qualquer terceiro, nos indemnizará, defenderá e manterá indemnes nos termos e condições previstos no presente Contrato. Aceita que, se formos notificados de que foi apresentada uma queixa junto de uma entidade judicial ou administrativa relativa à sua utilização dos nossos serviços, não fará quaisquer alterações à sua conta ou aos seus serviços sem a nossa aprovação prévia, e que podemos tomar as medidas que considerarmos necessárias, ao nosso exclusivo critério, quanto à alteração, cessão e/ou controlo do serviço ou da conta. Compreende e aceita que, se formos notificados de uma queixa ou de um litígio relativo a ou decorrente da sua utilização de um nome de domínio registado connosco ou da sua utilização dos nossos serviços, podemos apresentar um Certificado do Registador ou entregar a guarda e/ou o controlo de um nome de domínio, serviço ou conta a uma entidade judicial ou administrativa, conforme considerarmos necessário, ao nosso exclusivo critério. Compreende e aceita que cumpriremos, se a tal formos obrigados, todas as decisões judiciais, nacionais ou internacionais, dirigidas contra si e/ou contra o registo do nome de domínio.
Período pós-expiração
Se não renovar o seu nome de domínio antes da data de expiração prevista, compreende e aceita que o registo do nome de domínio entrará num «período pós-expiração». Durante o período pós-expiração, colocaremos o domínio em suspensão («Hold») e perderá o acesso ao domínio e a sua utilização, e os servidores de nomes de qualquer sítio web que funcione no domínio expirado serão suspensos. Além disso, não poderá transferir o domínio para outro registador nem alterar as informações do titular. Perderá ainda todos os direitos ou pretensões sobre quaisquer receitas geradas por serviços de estacionamento de domínios, se existirem, a partir da data de expiração do registo do nome de domínio. Compreende e aceita que, no início do período pós-expiração, renovaremos provisoriamente o domínio em seu nome, a fim de preservar a possibilidade de renovar o registo do nome de domínio durante o período pós-expiração. Para o efeito, ainda que a data de expiração possa parecer prorrogada por um período adicional no diretório WHOIS da ICANN, compreende e aceita que, na realidade, não renovou o nome de domínio e que, por conseguinte, não tem quaisquer direitos ou pretensões sobre o nome de domínio, nem sobre a sua utilização, enquanto não nos pagar a taxa de renovação no montante indicado no nosso sítio web. Salvo disposição em contrário no presente Contrato, o período pós-expiração durará quarenta (40) dias ou até que nos pague a taxa de renovação no montante indicado no nosso sítio web. Compreende e aceita que, se não tiver renovado o domínio até ao trigésimo (30.º) dia do período pós-expiração, podemos colocar o nome de domínio em leilão no nosso Marketplace, nos termos previstos no presente Contrato. Durante um leilão no Marketplace, ainda pode renovar o domínio até ao final do período pós-expiração. Se não renovar o domínio durante o período pós-expiração, independentemente do motivo ou da culpa, compreende e aceita que podemos, ao nosso exclusivo critério e sem qualquer responsabilidade perante si, efetuar uma transferência definitiva e irreversível do domínio para outra parte. Nesses casos, não existe período de eliminação.
Período de eliminação
Decorrido o período pós-expiração, e se o domínio não tiver sido vendido em leilão no Marketplace, o nome de domínio pode ser assinalado para eliminação junto do registo central por um período de trinta (30) dias (o «período de eliminação»). Durante este período de eliminação, pode restaurar o seu domínio mediante o pagamento de uma taxa de restauro, no montante indicado no nosso sítio web, que está sujeita a alteração nos termos do presente Contrato ou conforme indicado no nosso sítio web no momento do restauro. As transações de restauro de domínios são definitivas, irreversíveis, não reembolsáveis e não conferem direito a crédito na conta. Se restaurar com êxito um domínio expirado antes do final do período de eliminação, não poderá transferir o domínio durante um período de sessenta (60) dias. Se não restaurar o domínio até ao final do período de eliminação, o registo do nome de domínio será eliminado do registo central e ficará disponível para o público. Compreende e aceita que não existe período de eliminação quando: (a) um domínio tiver sido vendido em leilão e transferido para o licitante vencedor; ou (b) o registo central limitar a possibilidade de restaurar determinadas extensões de domínio.
Transferências após renovações durante o período pós-expiração
Compreende e aceita que, se transferir um nome de domínio renovado recentemente, existe a possibilidade de o ano de renovação se perder. O ano de renovação perde-se se o nome de domínio for renovado nos quarenta e cinco (45) dias seguintes à data de expiração do domínio e transferido dentro desse mesmo período de quarenta e cinco dias. Compreende e aceita que não somos responsáveis por esse ano perdido e que não lhe reembolsaremos nem creditaremos esse ano perdido.
Aceita que podemos suspender, cancelar ou transferir o registo de um nome de domínio seu (i) para corrigir erros cometidos por nós, por outro registador ou pelo registo no registo do nome de domínio que escolheu, ou (ii) para resolver um litígio ao abrigo da nossa política de resolução de litígios.
Caso recusemos o registo do nome de domínio que escolheu ou eliminemos um registo pendente do seu nome de domínio nos primeiros cinco (5) dias após o registo desse nome de domínio, poderá receber, ao nosso exclusivo critério, um crédito na conta ou um reembolso das taxas aplicáveis que nos tenha pago relativamente ao registo recusado ou cancelado, deduzida a taxa de eliminação aplicável. O crédito na conta ou o reembolso não estão disponíveis em todas as circunstâncias, incluindo, sem limitação, quando um domínio é restaurado ou renovado.
Aceita ainda que podemos, ao nosso exclusivo critério e sem qualquer responsabilidade perante si por eventuais perdas ou danos daí resultantes, tomar medidas corretivas imediatas, incluindo, sem limitação, a remoção da totalidade ou de parte dos seus serviços de domínio e/ou a eliminação, suspensão, cancelamento, cessação ou outra interrupção dos serviços de domínio ou da sua conta de cliente connosco, em qualquer momento durante a vigência do presente Contrato, caso sejamos informados de uma eventual violação do presente Contrato por si ou pelos seus utilizadores finais, se esse serviço ou essa conta for utilizado em associação com atividades moralmente censuráveis, ou por qualquer outro motivo. Nesses casos, todas as taxas que nos tenham sido pagas não serão reembolsáveis nem conferirão direito a crédito na conta.
Os termos e condições adicionais constantes da presente secção aplicam-se quando um Titular do Nome Registado solicita a mudança do registador responsável por um registo de nome de domínio existente. Aceita pagar-nos todas as taxas indicadas no nosso sítio web.
Procedimento de transferência
Sempre que um Titular do Nome Registado pretenda mudar de registador para um nome de domínio existente, exigimos o seguinte:
Recusa de transferências
Aceita que podemos, ao nosso exclusivo critério, recusar qualquer pedido de transferência de um nome de domínio de outro registador de nomes de domínio para nós. Compreende e aceita que, se tentar transferir um nome de domínio de outro registador de nomes de domínio para nós e essa tentativa de transferência falhar por qualquer motivo, poderá receber, ao nosso exclusivo critério, um crédito na conta connosco ou um reembolso no montante da taxa de registo. Aceita assumir total e inteira responsabilidade, e aceita que não teremos qualquer responsabilidade, em qualquer caso em que o outro registador de nomes de domínio envolvido na transferência recuse o seu pedido de transferência. Compreende e aceita que, se tentar transferir um nome de domínio de nós para outro registador de nomes de domínio e essa tentativa de transferência falhar por qualquer motivo, não teremos qualquer responsabilidade perante si pelo reembolso ou crédito de quaisquer taxas ou fundos que possa ter pago a qualquer parte pela tentativa de transferência.
Os casos em que um pedido de transferência pode ser recusado incluem, sem limitação:
Transferências após renovações durante o período pós-expiração
Compreende e aceita que, se transferir um nome de domínio renovado recentemente, existe a possibilidade de o ano de renovação se perder. O ano de renovação perde-se se o nome de domínio for renovado nos quarenta e cinco (45) dias seguintes à data de expiração do domínio e transferido dentro desse mesmo período de quarenta e cinco dias. Compreende e aceita que não somos responsáveis por esse ano perdido e que não lhe reembolsaremos nem creditaremos esse ano perdido.
Mensagens de autorização
Compreende que solicitaremos a autorização de transferência ao Contacto Administrativo do nome de domínio através do endereço de correio eletrónico indicado na base de dados pública WHOIS. Aceita ser o único responsável pela manutenção e atualização do endereço de correio eletrónico do Contacto Administrativo.
Disposições adicionais para transferências para a Domain Research
Aceita que não teremos quaisquer responsabilidades enquanto registador do nome de domínio até lhe enviarmos a si, ou ao titular atualizado, conforme o caso, um aviso de aceitação do pedido de transferência. Autoriza-nos a tomar todas as medidas necessárias para nos tornarmos o registador do nome de domínio, incluindo o envio ao registo central de um pedido de alteração da base de dados do registo para que passemos a figurar como registador responsável. Aceita que não seremos responsáveis por quaisquer obrigações legais que possa ter perante terceiros, incluindo o outro registador envolvido na transferência. Aceita que não terá direito a qualquer reembolso ou crédito da nossa parte relativamente a quaisquer taxas ou fundos que possa ter pago ao outro registador envolvido na transferência. Declara e garante que:
Disposições adicionais para transferências a partir da Domain Research
Aceita que não pode transferir o registo do seu nome de domínio para outro registador de nomes de domínio durante os primeiros sessenta (60) dias a contar da data de entrada em vigor do registo inicial do seu nome de domínio connosco. O seu pedido de transferência para outro registador pode ser recusado nas situações descritas no presente Contrato. Caso transfira um registo de nome de domínio para fora da nossa empresa, aceita que não receberá qualquer reembolso ou crédito de quaisquer taxas ou fundos que nos tenham sido pagos anteriormente, quer reste ou não tempo no período de registo do domínio no momento da transferência.
Outros termos e condições
Aceita ficar vinculado a todos os outros termos, condições, exclusões e/ou restrições do presente Contrato relativos à transferência de registos de nomes de domínio. Esta política de transferência está sujeita às políticas de transferência da ICANN, e seguiremos esses procedimentos sempre que aplicável.
Disposições gerais
Os termos e condições adicionais constantes da presente secção aplicam-se a qualquer alteração do nome do titular ou do titular da conta de um nome de domínio registado na Domain Research, incluindo, sem limitação, a transferência da titularidade de um nome de domínio registado de uma parte para outra. Estes termos e condições aplicam-se a si, quer seja o titular antes da alteração do nome (o «Titular Atual») ou depois da alteração do nome (o «Novo Titular»), quer seja um mandatário que atue em nome de qualquer dos titulares. Ao participar nesta transação de alteração de nome, reconhece que leu, compreende e aceita ficar vinculado a estes termos e condições, para além dos restantes termos e condições previstos no presente Contrato. Além disso, ao participar nesta transação de alteração de nome, reconhece e aceita que a nossa única responsabilidade ao abrigo da presente secção consiste em processar eletronicamente a alteração do nome do titular registado de um determinado nome de domínio. Ao participar nesta transação de alteração de nome, declara e garante ainda que é o Titular Atual ou o Novo Titular, conforme o caso, ou o respetivo mandatário, com o direito, os poderes, a capacidade jurídica e a autoridade para vincular legalmente o Titular Atual ou o Novo Titular do nome de domínio a transferir.
Obrigações do Titular Atual
O Titular Atual reconhece que ele e a Domain Research são atualmente partes no Contrato relativo ao registo do nome de domínio a transferir. O Titular Atual renuncia ao registo do nome de domínio a transferir e, pelo presente, isenta e exonera a Domain Research de todas as obrigações e responsabilidades decorrentes do presente Contrato relativamente ao nome de domínio a transferir. O Titular Atual reconhece e aceita que não tem direito a qualquer reembolso ou crédito de quaisquer taxas ou fundos que nos tenham sido pagos anteriormente. O Titular Atual autoriza-nos a tomar todas as medidas necessárias para registar o nome de domínio a transferir em nome do Novo Titular, incluindo, sem limitação, a desassociação do nome de domínio dos servidores de alojamento designados pelo Titular Atual, sem aviso prévio. O Titular Atual aceita não iniciar qualquer transação de alteração de nome, tal como descrita na presente secção, para qualquer nome de domínio registado connosco sem o consentimento expresso e escrito do Novo Titular.
Obrigações do Novo Titular
Ao participar nesta transação de alteração de nome, o Novo Titular reconhece que analisou, compreende e aceita ficar vinculado aos termos e condições do presente Contrato em vigor no momento desta transação de alteração de nome e cumpri-los, incluindo a nossa política de litígios relativos a nomes de domínio e as demais políticas e procedimentos publicados no nosso sítio web. O Novo Titular aceita que todos os direitos e responsabilidades do Titular Atual ao abrigo do presente Contrato são, pelo presente, transferidos e cedidos ao Novo Titular. O Novo Titular declara e garante a exatidão e a integralidade de todas as informações apresentadas para esta transação de alteração de nome. O Novo Titular reconhece e aceita que a duração do registo do nome de domínio será igual ao período remanescente do Titular Atual no momento da transação de alteração de nome. O Novo Titular pode prorrogar a duração do registo do nome de domínio renovando o nome de domínio conforme previsto noutras secções do presente Contrato.
Responsabilidade pela validade da alteração de titularidade
Enquanto Titular Atual ou Novo Titular, aceita assumir total e inteira responsabilidade, e aceita que não teremos qualquer responsabilidade, pela validade jurídica da alteração de titularidade do nome de domínio.
Privacidade e comunicações relativas a alterações de titularidade
Enquanto Titular Atual ou Novo Titular, aceita e consente que enviemos mensagens de correio eletrónico, transmitamos comunicações e registemos históricos e atualizações de estado nas informações da sua conta, ou nas da outra parte ou partes envolvidas numa transação de alteração de nome (a «Outra Parte»), relativamente a qualquer transação de alteração de nome em que seja parte. O Utilizador ou a Outra Parte podem receber informações ou comunicações relativas ao Titular Atual ou ao Novo Titular, consoante o caso, incluindo, sem limitação, o nome de utilizador do titular da conta, o nome do titular, o endereço, o número de telefone, o endereço de correio eletrónico, o nome de domínio transferido entre titulares, o início de uma transação de alteração de nome, a conclusão com êxito de uma transação de alteração de nome, a falta de autorização de uma transação de alteração de nome, as datas de atividade e outras informações ou comunicações relativas à transação de alteração de nome. Aceita que não seremos responsáveis por quaisquer informações incorretas ou inexatas fornecidas por si ou pela Outra Parte no âmbito de uma transação de alteração de nome.
Deve fornecer-nos dados de contacto exatos e fiáveis e corrigi-los e atualizá-los no prazo de sete (7) dias após qualquer alteração durante a vigência do registo do Nome Registado, incluindo: o nome completo, o endereço postal, o endereço de correio eletrónico, o número de telefone e, se disponível, o número de fax do Titular do Nome Registado; e o nome da pessoa autorizada para efeitos de contacto, no caso de um Titular do Nome Registado que seja uma organização, associação ou pessoa coletiva.
O fornecimento deliberado de informações inexatas ou não fiáveis, a falta deliberada de atualização das informações fornecidas ao Registador no prazo de sete (7) dias após qualquer alteração, ou a falta de resposta, durante mais de quinze (15) dias, a pedidos de esclarecimento do Registador sobre a exatidão dos dados de contacto associados ao registo do Titular do Nome Registado constituem uma violação grave do contrato entre o Titular do Nome Registado e o registador e um fundamento para a suspensão e/ou o cancelamento do registo do Nome Registado.
Qualquer Titular do Nome Registado que pretenda licenciar a utilização de um nome de domínio a um terceiro continua a ser o Titular do Nome Registado responsável e é responsável por fornecer os seus próprios dados de contacto completos e por fornecer e atualizar dados de contacto técnico e administrativo exatos e adequados para permitir a resolução atempada de quaisquer problemas que surjam relativamente ao Nome Registado. Um Titular do Nome Registado que licencie a utilização de um Nome Registado nos termos da presente disposição assume a responsabilidade pelos danos causados pela utilização ilícita do Nome Registado, salvo se divulgar, no prazo de sete (7) dias, os dados de contacto atuais fornecidos pelo licenciado e a identidade do licenciado a uma parte que apresente ao Titular do Nome Registado indícios razoáveis de um dano passível de ação judicial.
Indemnização
Aceita indemnizar, defender e manter indemnes os Operadores de Registo, os respetivos subcontratantes e os membros, acionistas, administradores, dirigentes, trabalhadores, entidades afiliadas e mandatários de cada um deles, de e contra todas as reclamações, danos, responsabilidades, custos e despesas, incluindo honorários e despesas jurídicas razoáveis, decorrentes de ou relacionados com o registo do seu nome de domínio. Aceita igualmente que essa obrigação de indemnização subsiste após a cessação ou a expiração do presente Contrato.
Reconhece e aceita que o Operador de Registo se reserva o direito de recusar, cancelar ou transferir qualquer registo ou transação, ou de colocar qualquer nome de domínio em bloqueio de registo, suspensão ou estado semelhante, conforme considere necessário, ao seu critério: (1) para proteger a integridade e a estabilidade do registo; (2) para cumprir quaisquer leis aplicáveis, regras ou requisitos governamentais, pedidos das autoridades policiais ou qualquer processo de resolução de litígios; (3) para evitar qualquer responsabilidade, civil ou penal, do Operador de Registo, bem como das suas entidades afiliadas, filiais, dirigentes, administradores e trabalhadores; (4) nos termos do contrato de registo; ou (5) para corrigir erros cometidos pelo Operador de Registo ou por qualquer Registador relativamente ao registo de um nome de domínio. O Operador de Registo reserva-se igualmente o direito de colocar um nome de domínio em bloqueio de registo, suspensão ou estado semelhante durante a resolução de um litígio.
Aceita que o Titular do Nome Registado assume toda a responsabilidade decorrente de qualquer cessão do Nome Registado pelo titular, incluindo, sem limitação, perante quaisquer utilizadores, clientes, licenciados ou outras pessoas que possam estar a utilizar qualquer subdomínio do Nome Registado ou qualquer sítio web associado ao Nome Registado.