Regras de registo
| Presença local obrigatória | Não |
|---|---|
| Titular pessoa singular aceite | Sim |
| Número de identificação fiscal ou comercial exigido | Sim |
| Prazo de processamento | up to 1h |
Cada página de extensão indica todas as regras do registo, com os procedimentos de renovação, transferência e mudança de titular.