Regras de registo
| Presença local obrigatória | Sim |
|---|---|
| Titular pessoa singular aceite | Sim |
| Número de identificação fiscal ou comercial exigido | Sim |
| Direitos anteriores exigidos | Não |
| Formulário de pedido exigido | Não |
| IDN (caracteres acentuados) | Não |
| Prazo de processamento | 2 dias |
Cada página de extensão indica todas as regras do registo, com os procedimentos de renovação, transferência e mudança de titular.